Termos e Condições 9fg

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 9fg — seja por meio do site https://9fg.cam ou de qualquer aplicativo ou interface associada — você declara expressamente que:

• Leu e compreendeu na íntegra estes Termos e Condições;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos de acordo com a legislação brasileira vigente;
• Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade;
• Não está proibido de utilizar plataformas de apostas ou cassino online por qualquer legislação aplicável à sua localidade;
• Concorda com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito na nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

A aceitação destes Termos é condição necessária e indispensável para o cadastro e uso de qualquer funcionalidade da plataforma 9fg. O uso continuado da plataforma após a publicação de versões atualizadas dos Termos implica aceitação automática das novas condições.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 9fg, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física, com pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou ter autorização legal para realizar apostas online no país de residência;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, familiar direto ou afiliado da 9fg ou de seus parceiros comerciais;
• Não estar cumprindo medida judicial ou administrativa que proíba o acesso a plataformas de apostas;
• Não ter conta previamente encerrada por violação destes Termos.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma 9fg requer o fornecimento de informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de celular. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no bloqueio imediato da conta, retenção de saldo e reporte às autoridades competentes.

2.3 Uma Conta por Usuário

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma 9fg. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é estritamente proibida e constitui motivo para o encerramento imediato de todas as contas identificadas, com possível confisco de saldos e bônus acumulados. Caso identifique a existência de uma conta duplicada, entre em contato imediatamente com o nosso suporte.

3 Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Obrigatoriedade da Verificação

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o 9fg é obrigado a verificar a identidade de todos os usuários antes de processar saques ou liberar determinados recursos da plataforma. O processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) é obrigatório e não pode ser dispensado.

3.2 Documentos Exigidos

Para concluir a verificação KYC, o usuário deverá enviar, por meio da área segura da plataforma:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, passaporte ou carteira de classe profissional reconhecida;
• Comprovante de CPF (quando não constante no documento de identidade);
• Comprovante de residência com emissão não superior a 90 (noventa) dias (conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário);
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitado pelo time de compliance.

3.3 Prazo de Análise

O prazo de análise dos documentos enviados é de até 3 (três) dias úteis. Documentos legíveis e completos costumam ser aprovados em até 24 horas. O 9fg reserva-se o direito de solicitar documentação complementar a qualquer momento, para fins de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e conformidade regulatória.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O 9fg aceita os seguintes métodos de depósito e saque, todos operando em Real Brasileiro (R$):

• Pix — método preferencial; disponível 24h/7 dias; instantâneo;
• Mercado Pago, PicPay;
• Boleto Bancário (apenas depósito; prazo de até 3 dias úteis para compensação);
• TED e DOC bancário;
• Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank;
• Cartão de crédito/débito: Visa, Mastercard, Elo;
• USDT (criptomoeda estável).

4.2 Limites de Depósito e Saque

4.3 Titularidade dos Métodos de Pagamento

O método de pagamento utilizado para depósito deve ser de titularidade exclusiva do próprio usuário, com CPF coincidente ao cadastro na plataforma. Não são aceitos depósitos ou saques realizados em nome de terceiros. O 9fg pode recusar e devolver depósitos que não atendam a esse requisito.

4.4 Restrições a Saques

Saques somente serão processados após a conclusão da verificação KYC. O 9fg reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de liberar saques de valores expressivos, como medida de prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro. Saques vinculados a bônus estão condicionados ao cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis.

5 Bônus e Promoções

5.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pelo 9fg estão sujeitos a termos e condições específicos publicados junto à oferta. As condições gerais aplicáveis a qualquer bônus incluem:

• Cada bônus pode ser resgatado uma única vez por usuário, CPF, endereço IP, dispositivo ou residência;
• Os bônus não são transferíveis entre contas e não podem ser convertidos em dinheiro sem cumprimento do rollover;
• O 9fg reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer bônus caso identifique abuso, fraude ou violação destes Termos;
• Bônus expirados não serão reativados ou reembolsados;
• Jogos classificados como "excluídos de bônus" não contribuem para o rollover e poderão ter ganhos provenientes de apostas com saldo de bônus desconsiderados.

5.2 Requisito de Rollover (Movimentação Mínima)

O rollover (também chamado de movimentação mínima ou wagering requirement) indica o número de vezes que o valor do bônus — ou a soma do depósito mais o bônus, conforme especificado em cada oferta — deve ser apostado antes que os ganhos possam ser sacados. Exemplo: bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige que o usuário realize apostas de R$ 3.000,00 no total antes de poder sacar os ganhos oriundos deste bônus.

5.3 Prazo de Validade

Cada bônus possui prazo de validade específico, contado a partir da data de ativação. O não cumprimento do rollover dentro do prazo estabelecido resultará no cancelamento automático do bônus e de eventuais ganhos associados, sem possibilidade de contestação.

5.4 Proibição de Abuso de Bônus

Práticas conhecidas como "bonus hunting", "bonus abuse" ou "arbitragem de bônus" — que envolvem a criação de múltiplas contas ou o uso sistemático de promoções de forma contrária à boa-fé — são expressamente proibidas. O 9fg monitora padrões de apostas e reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados quando identificar tais práticas, sem aviso prévio.

6 Regras de Apostas e Jogos

6.1 Aceitação de Apostas

O 9fg reserva-se o direito de recusar, limitar, cancelar ou revisar qualquer aposta a qualquer momento, especialmente em casos de: erros técnicos na publicação de odds; suspeita de manipulação de resultados; eventos cancelados; identificação de apostas realizadas com informações privilegiadas; ou qualquer situação que configure violação da integridade esportiva.

6.2 Erros de Sistema e Mau Funcionamento

Em caso de falha técnica, erro de software, mau funcionamento de jogo ou interrupção de conectividade durante uma sessão de jogo, o 9fg adotará as seguintes medidas: apostas em aberto no momento da falha poderão ser canceladas e o valor apostado devolvido ao saldo do usuário; ganhos acumulados em sessões interrompidas por falha técnica comprovada do sistema serão creditados normalmente, desde que o estado da sessão seja recuperável pelos logs do servidor.

6.3 Resultados e RNG

Todos os jogos de cassino disponibilizados no 9fg utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes certificados, garantindo resultados estatisticamente imparciais e aleatórios. O 9fg não interfere nos resultados de jogos de provedores terceirizados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech, NetEnt, Microgaming, entre outros).

7 Jogo Responsável

O 9fg é comprometido com o jogo responsável. A plataforma disponibiliza um conjunto de ferramentas para que o usuário mantenha o controle sobre sua experiência de jogo:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio usuário nas configurações da conta;
• Limites de perda: valores máximos de perda por sessão ou período;
• Limites de tempo de sessão: alertas automáticos de duração de jogo;
• Autoexclusão temporária: períodos de 7, 30, 90 ou 180 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, a pedido do usuário;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com informações sobre tempo jogado e valores depositados.

Para informações completas sobre as ferramentas e recursos de jogo responsável disponíveis no 9fg, acesse a página Jogo Responsável.

8 Conduta do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 9fg de boa-fé e em conformidade com a legislação brasileira. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta para automação de apostas ou acesso não autorizado à plataforma;
• Tentar hackear, crackear, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança da plataforma;
• Realizar apostas com informações privilegiadas sobre resultados esportivos ou eventos de cassino;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Criar múltiplas contas (multi-accounting) para obter vantagens indevidas em promoções;
• Assediar, ameaçar ou desrespeitar membros da equipe de suporte ou outros usuários;
• Publicar, transmitir ou distribuir conteúdo ilegal, difamatório ou ofensivo por meio dos canais de comunicação da plataforma.

A violação de qualquer item acima pode resultar no encerramento imediato da conta, confisco de saldos e bônus, e eventual comunicação às autoridades competentes, conforme a gravidade da conduta.

9 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo 9fg é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, a qual é parte integrante destes Termos e Condições.

Em síntese, o 9fg coleta e trata dados pessoais (nome, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, histórico de transações e comportamento na plataforma) exclusivamente para as seguintes finalidades: execução do contrato de prestação de serviços; verificação de identidade (KYC); prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro; conformidade regulatória; comunicações de serviço e, com consentimento, comunicações de marketing.

O usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: acesso aos seus dados, correção de dados incorretos, portabilidade, exclusão (nos limites legais), oposição ao tratamento, revogação de consentimento e informação sobre o uso de seus dados. Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato com nossa equipe de proteção de dados pelo e-mail de suporte.

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 9fg — incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layout, código-fonte, software, bases de dados e demais elementos visuais e funcionais — é de propriedade exclusiva da 9fg Entretenimento Digital Ltda. ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996, Lei 9.610/1998 e legislação correlata).

É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de uso não autorizado do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do 9fg. Conteúdos de provedores terceirizados (jogos, marcas, etc.) são propriedade de seus respectivos titulares.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 9fg não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, uma vez que apostas envolvem risco inerente de perda;
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou situações de força maior;
• Problemas de conectividade de internet ou falhas em dispositivos do usuário;
• Ações de terceiros, incluindo provedores de jogos, que estejam fora do controle direto do 9fg;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

A responsabilidade total do 9fg perante qualquer usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor depositado pelo usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

12 Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. O encerramento será processado após a conclusão de eventuais apostas em aberto e o saque de saldos disponíveis, desde que não haja restrições regulatórias ou investigações em andamento.

12.2 Encerramento pelo 9fg

O 9fg reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada da conta (superior a 24 meses), com notificação prévia ao e-mail cadastrado.

13 Alterações nos Termos

O 9fg reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para refletir mudanças na legislação aplicável, nas regulamentações da SPA, nas práticas do setor ou nos serviços oferecidos. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de notificação no painel do usuário e/ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de novos Termos constitui aceitação automática das alterações. Caso o usuário não concorde com as novas condições, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das alterações.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023, a LGPD (Lei 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos que não possa ser solucionada amigavelmente, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o usuário compromete-se a contatar o suporte do 9fg para tentativa de resolução administrativa do conflito.

15 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com o 9fg pelos seguintes canais, todos disponíveis em português brasileiro:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• WhatsApp: número disponível no painel do usuário após login;
• Telegram: canal oficial de atendimento;
• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail).

Reclamações formais relacionadas à proteção de dados (LGPD) devem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo mesmo e-mail, com o assunto "LGPD — Solicitação de Titular".